Conpet - Programa Nacional da Racionalização do uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural
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Publicado em 01/06/2012 - 13h40

Marcos Legais


Nesta seção você vai encontrar a legislação relativa à criação do CONPET e suas atividades. O Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural - CONPET foi criado em 18 de julho de 1991 por decreto presidencial em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia.
Marcos legais relativos ao CONPET

– Decreto de criação do CONPET: de 18 de julho de 1991, institui o programa “com a finalidade de desenvolver e integrar as ações que visem à racionalização do uso dos derivados do petróleo e do gás natural, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia”.


A lei determina também que a Petrobras proveja o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo Coordenador do CONPET (GCC).


http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=135214&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB

– Decreto de modificação: de 20 de setembro de 1994, modifica o Artigo 4º do decreto de criação do CONPET, que determina os membros que vão integrar o Grupo Coordenador do CONPET (GCC).
http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=117788&norma=139963

- Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001 - Regulamenta a Lei nº 10.295 e institui o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética – CGIEE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4059.htm

 

Lei de Eficiência Energética nº. 10.295 ("Política Nacional de Conservação e Uso Racional de "Energia")


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10295.htm


– Decreto de criação do Selo Verde de Eficiência Energética: de 8 de dezembro de 1993, tem como objetivo identificar os equipamentos que apresentam níveis ótimos de eficiência energética.

http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=138586&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB

– Lei nº 10.295: de 17 de outubro de 2001, dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. É regulamentada pelo Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001, que também institui o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética – CGIEE.
Decreto de regulamentação:


http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=233723&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB

- Lei 12187 de 29 de dezembro de 2009 institui o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), cujas ações de implementação incluem o CONPET. Essa legislação, aprimorada nos anos de 2009 e 2010, trata também do Plano Decenal de Expansão de Energia, entre outras providências.

http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=260531&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB


- Plano Nacional sobre Mudanças no Clima (PNMC):

http://www.mma.gov.br/estruturas/smcq_climaticas/_arquivos/plano_nacional_mudanca_clima.pdf


- Portaria nº 594, de 18 de outubro de 2011 aprova o “Plano Nacional de Eficiência Energética - PNEf – Premissas e Diretrizes Básicas” tendo sido formado um grupo de trabalho para sua implementação do qual o CONPET faz parte. O PNEf está referenciado nos Plano Nacional de Energia2030 (PNE) e Plano Decenal de Energia2019.


http://www.mme.gov.br/mme/galerias/arquivos/noticias/2011/Portaria_n_594-2011.pdf

Abaixo o site do MME onde o plano pode ser baixado:

http://www.mme.gov.br/mme/galerias/arquivos/PlanoNacEfiEnergetica.pdf

 


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